Processo 8065196-83.2025.8.05.0001
TJBA • Procedimento Comum Cível
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8065196-83.2025.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Dano Ambiental] AUTOR: ROSANGELA RAMOS PRAXEDES REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SENTENÇA ROSANGELA RAMOS PRAXEDES ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face da PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora, qualificando-se como pescadora artesanal sustenta ter sofrido prejuízos materi
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