Processo 8065259-48.2024.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8065259-48.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LUIS AUGUSTO RODRIGUES DE SANTANA Advogado(s): FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA (ID 100900462) contra a

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