Processo 8065610-21.2024.8.05.0000
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8065610-21.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ROSEVAL DE BRITO BASTOS Advogado(s): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS IMPETRADO: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO
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