Processo 8066143-40.2025.8.05.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8066143-40.2025.8.05.0001  RECORRENTE: CLAUDIA RIBEIRO DE OLIVEIRA  RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.  JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALVADOR.  AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO ACIONADO. TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 1.279.765-BA. PISO SALARIAL. DEFINIÇÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA. CORRESPONDÊNCIA AO VENCIMENTO DO CARGO MAIS GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.646/2022. PRECEDENTE VINCULANTE. APLICABILIDADE IMEDIATA. DEVER DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. PAGAMENTOS RETROATIVOS DEVIDOS.  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE VERBAS QUE FORMAM O VENCIMENTO BÁSICO - VENCIMENTO E GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1132 - RE 1.279.765-BA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. VALORES DEVIDOS DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 ATÉ O INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI MUNICIPAL 9.646/2022. ABATIMENTO DO ABONO PECUNIÁRIO (ART. 5º, LEI MUNICIPAL 9.646/2022). CABIMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E LIMITE DE ALÇADA ATÉ A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Sustenta a parte acionante que é servidora pública do Município de Salvador, ocupante do cargo de agente de combate às endemias, sob regime estatutário. Aduz que o município acionado vem agindo ao arrepio da lei por descumprir o piso nacional da categoria garantido pela Emenda Constitucional 120/2022, bem como por calcular o adicional de insalubridade sem utilizar como base de cálculo seus vencimentos, abrangendo todas as verbas remuneratórias, contrariando a previsão instituída pela aludida Emenda Constitucional.  Em contestação, o ente demandado sustentou em sede preliminar a incompetência do juízo em razão do interesse da União e a ausência de interesse de agir decorrente da adequação da lei municipal de regência ao disposto pela Emenda Constitucional 120/2022. No mérito, afirmou a inaplicabilidade do piso nacional dos agentes de saúde e endemias aos servidores estatutários municipais, que o valor já pago a título de vencimento inicial é adequado, tendo em vista a conformidade da legislação municipal de regência à aludida Emenda Constitucional, bem como a ausência de diferenças devidas ante do pagamento de abono indenizatório, na forma da lei municipal instituidora do novo regime jurídico da categoria.  O Juízo a quo, em sentença, julgou IMPROCEDENTE a demanda.  Inconformada, a parte autora interpôs recurso. Foram apresentadas contrarrazões.  É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias…

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