Processo 8068040-16.2019.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8068040-16.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: FABIANA CALHEIRA MENEZES ROSENO e outros (2) Advogado(s): CIRO CALHEIRA MENEZES (OAB:BA33179-A), FABIANA CALHEIRA MENEZES ROSENO (OAB:BA24848-A), HERMANO GADELHA DE SA (OAB:PB8463-A), LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS registrado(a) civilmente como LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB:PB13040-A), RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB:BA24308-A), THIAGO PESSOA ROCHA (OAB:PE29650-A), YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA (OAB:PB23230-A) APELADO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA e outros (3) Advogado(s): HERMANO GADELHA DE SA (OAB:PB8463-A), LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS registrado(a) civilmente como LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB:PB13040-A), RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB:BA24308-A), THIAGO PESSOA ROCHA (OAB:PE29650-A), YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA (OAB:PB23230-A), CIRO CALHEIRA MENEZES (OAB:BA33179-A), FABIANA CALHEIRA MENEZES ROSENO (OAB:BA24848-A), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO registrado(a) civilmente como GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A)                 DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 97769138) interposto por QUALICORP S.A., com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento à apelação interposta pela parte ré, e conheceu e deu parcial provimento à apelação da autora, para "majorar a indenização arbitrada a título de danos morais para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-se a correção monetária a partir desta data e os juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Do mesmo modo, condeno as rés ao pagamento das astreintes correspondentes ao período compreendido entre 10/12/2019 e 30/01/2023, considerando que a autora contratou novo plano de saúde nesta última data. Assim, a multa diária fixada em R$ 50,00 (cinquenta reais) deve incidir por 1.148 dias, alcançando o valor total de R$ 57.400,00 (cinquenta e sete mil e quatrocentos reais). Por fim, majoro os ônus sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC".   O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 95832757):   APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DE 8 ANOS DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO (FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOLOGIA, MUSICOTERAPIA E FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. CANCELAMENTO ABUSIVO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1082 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RESTABELECER AS TERAPIAS. EMENDA À INICIAL DE MANUTENÇÃO DO PLANO. PEDIDO REITERADO EM TRÊS OPORTUNIDADES APRECIADO PELO JUÍZO A QUO APENAS EM SEDE DE SENTENÇA. PREJUÍZO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.  EQUÍVOCO NA SENTENÇA AO PRESSUPOR DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. ASTREINTES. FIXAÇÃO DE 10/12/2019 ATÉ 30/01/2023. MONTANTE FINAL DEVIDO DE R$…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.