Processo 8068671-47.2025.8.05.0001
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8068671-47.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: IVONE SOARES DE SANTANA DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 99031928) interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constitui
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