Processo 8070370-10.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8070370-10.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOELMA SOUZA DE JESUS Advogado(s): JOAO AMERICO COSTA DOS SANTOS (OAB:BA76068) REU: SOL DOURADO COMERCIO, REPRESENTACOES, SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI e outros Advogado(s): LEONARDO DA SILVA GUIMARAES (OAB:BA33559)   SENTENÇA   Vistos, etc.   Joelma Souza de Jesus, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação contra Sol Dourado Comércio, Representações, Serviços e Transportes Eireli e contra Equipe Comércio Serviço e Transporte Eireli - ME, também qualificados, para pagamento de indenização por danos morais e materiais, diante da ocorrência de acidente envolvendo veículo das demandadas.   Aduz ter celebrado contrato de locação de ônibus da parte ré para realização de viagem programada para o dia 06/06/2023 e retorno em 10/06/2023, saindo de Salvador/BA e destino a cidades do interior de Pernambuco, pelo valor de R$ 9.500,00, a ser rateado entre os passageiros e quitado na viagem, por meio de pagamento através de máquina de cartão disponibilizada pela ré Equipe Comércio.   Narra que, no percurso de retorno, em 10/06/2023, enquanto trafegava pela BR-110, em trecho dentro do estado da Bahia, o motorista do veículo percebeu incêndio no automóvel, ocasião em que procedeu à parada do ônibus no acostamento da rodovia. Alega que, diante do desespero e do tumulto, vivenciados pelos passageiros, enfrentou dificuldades para sair do ônibus, tendo sido perdidos os seus pertences e de terceiros, que estavam sob seus cuidados, afirmando, ainda, que os réus não prestaram qualquer assistência, tendo o socorro sido providenciado apenas após cinco horas do ocorrido. Sustenta a falha na prestação de serviço das empresas rés. Requer a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 112.264,00, e por danos morais experimentados. Acosta documentação.   Despacho de ID 446817104, intimando a parte autora para comprovar a alegada incapacidade financeira, efetuar o recolhimento das custas processuais e corrigir o valor da causa, ato cumprido no ID 448227152 e ID 462567129, este tendo sido fixado em R$ 30.000,00. Em ID 465887336, foi concedida a gratuidade de justiça, invertido o ônus da prova e determinada a citação.   Contestação do réu Sol Dourado (ID 487570558), impugnando o valor da causa e suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, a falta de interesse de agir e a inépcia da petição inicial. No mérito, defende a excludente de responsabilidade por caso fortuito, o devido fornecimento de auxílio e suporte aos passageiros após o acidente, a ausência de falha na prestação de serviço, e a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis. Pugna pela improcedência do pedido, carreando documentos.   Contestação da ré Equipe Comércio (ID 487574564), impugnando o valor da causa e suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e passiva, e a inépcia da petição inicial. No mérito, defende a excludente de responsabilidade, o devido fornecimento de auxílio e suporte aos passageiros após o acidente, a ausência de falha na prestação de serviço, e a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis. Requer a improcedência do pedido, carreando documentos.   Réplica em ID 500467692, afastando os argumentos das contestações e…

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