Processo 8071608-64.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo:  [Alienação Fiduciária] nº 8071608-64.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) do reclamante: PAULO EDUARDO PRADO APELADO: TIAGO LUIZ SAMPAIO DOS REIS  Advogado(s) do reclamado: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, BRUNO MEDEIROS DURAO, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL    SENTENÇA     VISTOS ETC, BANCO J SAFRA S/A, pessoa jurídica qualificado na inicial, ingressou nesse juízo com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de TIAGO LUIZ SAMPAIO DOS REIS, já qualificado na exordial, alegando que firmou com a suplicada Contrato de Financiamento, com alienação fiduciária em garantia, sob o nº 0100800010032279, para aquisição de veículo automotor de placa PLQ1B30, contendo o mesmo uma cláusula de alienação fiduciária, pelo qual o bem adquirido garantiria o empréstimo. Asseverou o autor que o réu deixou de realizar os pagamentos a partir da parcela com vencimento em 23.01.24 e que foi notificado para pagar o seu débito e assim não fez, constituindo-se em mora, praticando o esbulho possessório. Deste modo, requereu a concessão da liminar, a citação da ré para contestar a ação e que ao final fosse a demanda julgada procedente, consolidando a posse do veículo. Juntou documentos. Custas recolhidas. Antes da apreciação da liminar, o réu apresentou contestação, alegando a cobrança de juros remuneratórios em patamares excessivos, a capitalização de juros, a imposição de tarifas não contratadas, como "Registro de Contrato" e "Tarifa de Cadastro", e a cumulação indevida de encargos moratórios. Foi concedida a liminar de busca e apreensão, tendo sido o veículo apreendido e o réu citado, conforme certidão e auto de ID's 483398747 e 483398749. O autor apresentou réplica. Em seguida, foi proferida sentença no ID 487131440, objeto de apelação pelo banco autor. O Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso e anulou a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento. Passo ao julgamento do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminares: Impugnação à Gratuidade de Justiça A parte ré requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, ao passo que a parte autora impugnou o pedido, argumentando que a condição financeira do réu é incompatível com a benesse pleiteada. O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício da gratuidade à pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O § 3º do artigo 99 do mesmo diploma legal estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Contudo, essa presunção é relativa e pode ser afastada pelo juiz se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme dispõe o § 2º do mesmo artigo. No caso em análise, o réu não trouxe aos autos documentos capazes de demonstrar a alegada insuficiência de recursos, como declarações de imposto de renda, extratos bancários ou comprovantes de rendimentos atuais que justificassem a concessão do benefício. Diante da ausência de provas concretas que corroborem a alegação de insuficiência de recursos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré. Esse indeferimento,…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.