Processo 8073743-49.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8073743-49.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: MARINA RODRIGUEZ ALONSO Advogado(s): JOAO PAULO SAMPAIO TELES (OAB:BA27995), MARCOS EDUARDO DA SILVA CARVALHO registrado(a) civilmente como MARCOS EDUARDO DA SILVA CARVALHO (OAB:BA39741), ALICE BAHIA SINAY NEVES (OAB:BA65534), ADRIANO D ALMEIDA MAGALHAES (OAB:BA36852), IURI MATTOS DE CARVALHO registrado(a) civilmente como IURI MATTOS DE CARVALHO (OAB:BA16741), ROBERTO SILVA SOLEDADE (OAB:BA16627) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442)   DECISÃO   Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARINA RODRIGUEZ ALONSO em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte autora alega ser titular de conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Sustenta que, ao tomar ciência dos extratos fornecidos pelo réu (ID 447758215), verificou a existência de desfalques, saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo, postulando a recomposição do saldo e a restituição dos valores. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova (ID 447755008). O réu foi citado e apresentou contestação (ID 493965536), arguindo, em sede de preliminares, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Estadual e impugnação à justiça gratuita. Como prejudiciais de mérito, alegou a ocorrência de prescrição decenal e de prescrição dos planos econômicos. No mérito, sustentou a regularidade das atualizações e a ausência de falha na prestação do serviço, requerendo, ainda, a produção de prova pericial contábil. A parte autora ofereceu réplica (ID 511109616), rechaçando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. Posteriormente, este Juízo proferiu decisão (ID 538197469), na qual, à luz do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, examinou questões relativas à legitimidade passiva do Banco do Brasil, à prescrição e à distribuição do ônus da prova, determinando que a parte autora prestasse esclarecimentos sobre a natureza dos saques contestados. Em resposta, a parte autora juntou petição (ID 541258250) na qual esclarece que a ação não se limita a discutir saques indevidos, mas também a ausência de aplicação dos corretos índices de atualização e juros sobre o saldo da conta, requerendo, de forma expressa, a produção de prova pericial contábil, com nomeação de perito judicial. Os autos vieram conclusos para organização e saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. É o que cumpre decidir. Impugnação à Gratuidade da Justiça O réu impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Contudo, a magistrada já havia deferido o benefício, ao menos provisoriamente, em despacho de ID 489399621, e a parte autora, em atendimento ao despacho de ID 474320417, juntou farta documentação fiscal e comprovantes de despesas (ID 478132905 e seguintes), que evidenciam a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência. A alegação genérica do réu de que a autora não comprovou a hipossuficiência não se sustenta diante dos elementos probatórios carreados aos autos. Ademais, a contratação de advogado particular não afasta, por si só, a condição de necessitada para os fins da…

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