Processo 8075278-42.2026.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO: 8075278-42.2026.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE AUTORA:  AUTOR: TIAGO DA SILVA DESIDERIO SANTOS  Advogado(s) do reclamante: HELDER DE JESUS DE BRITTO PARTE RÉ: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.   SENTENÇA Tiago da Silva Desiderio Santos, qualificado, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais para Apresentação de Contrato Assinado contra o Banco Santander (Brasil) S.A., também qualificado. O autor narrou que, ao realizar uma consulta no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (Registrato/CCS), constatou a existência de um relacionamento de conta corrente mantido com a instituição financeira ré, com início em 20/08/2018. Declarou não possuir recordação ou documentos referentes à abertura da referida conta, aduzindo que tentou obter a cópia do respectivo contrato pelas plataformas Consumidor.gov e Reclame Aqui, sem sucesso. Sustentou a ocorrência de abalo moral e perda de tempo útil, requerendo a inversão do ônus da prova, a concessão da justiça gratuita, a condenação do réu a apresentar o instrumento assinado e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, além de mais R$ 25.000,00 sob o fundamento do desvio produtivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00. Foi proferida a decisão de ID 556227512, apontando contradições entre a narrativa inicial e os documentos anexados pelo próprio autor, especialmente o fato de o banco réu ter apresentado resposta detalhada na via administrativa, informando que a conta foi aberta eletronicamente mediante validação por selfie, assinatura digital e biometria facial, com o envio do instrumento ao e-mail cadastrado. A decisão também indicou a incongruência entre os fundamentos fáticos e os pedidos finais, a classificação inadequada da demanda no sistema eletrônico (cadastrada como inclusão indevida em cadastro de inadimplentes sem que houvesse qualquer negativação demonstrada nos autos), a cumulação indevida de indenizações pelo mesmo fato gerador e a existência de indícios de litigância abusiva ou predatória decorrente do perfil de adesão massiva do autor a dezenas de contas bancárias digitais. Diante disso, foi determinada a emenda da petição inicial. A parte autora apresentou manifestação de emenda no Id 564460084. Buscou justificar as contradições apontadas, dizendo que a presente ação não trata de negativação em órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual requereu a alteração do assunto processual no sistema PJe. Reconheceu que houve resposta administrativa da instituição financeira ré na plataforma Reclame Aqui (Id 555338431), mas alegou que a referida manifestação foi insuficiente por não disponibilizar o contrato diretamente na plataforma. Adequou seus pedidos para formular requerimento de exibição de uma série de documentos digitais e logs técnicos de contratação e, de forma subsidiária, o encerramento da conta na hipótese de não apresentação da documentação pela ré. Reduziu o pleito indenizatório global para o montante de R$ 25.000,00, incorporando a teoria do desvio produtivo como critério de valoração dos danos morais, e…

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