Processo 8076064-23.2025.8.05.0001

8076064-23.2025.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: NILDETE DE FRANCA BARCIA REU: NG3 SALVADOR CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SENTENÇA NILDETE DE FRANÇA BARCIA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de NACIONAL G3 - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA, também qualificada, aduzindo, em síntese, que possuía um contrato de financiamento de veículo com o Banco PAN S.A. e foi contatada por prepostos da empresa ré, que lhe ofereceram um serviço de assessoria financeira com a promessa de reduzir os juros, que seriam supostamente abusivos, e, consequentemente, o valor das parcelas mensais. Alega que, ludibriada pela oferta, aceitou a proposta e firmou contrato com a ré, sendo orientada a suspender os pagamentos das parcelas do financiamento diretamente ao banco e a passar a efetuar pagamentos mensais diretamente à ré, no valor recalculado de R$ 1.034,15. Narra que, seguindo as instruções, realizou o pagamento do montante total de R$ 10.345,50 à ré, acreditando que tais valores seriam utilizados para amortizar sua dívida com a instituição financeira. Contudo, foi surpreendida com a notícia de que havia uma ação de busca e apreensão do seu veículo (Processo nº 8170046-62.2023.8.05.0001), movida pelo banco credor em razão da inadimplência, além de ter seus dados inscritos em cadastros de proteção ao crédito. Afirma que a ré, ao ser questionada, orientou-a a esconder o veículo. Diante do exposto, por entender ter sido vítima de publicidade enganosa e falha na prestação do serviço, requereu a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores pagos a título de danos materiais, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, juntando documentos nos IDs 499094363 a 499094374. No despacho de ID 499268751, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora e determinada a inversão do ônus da prova, postergando-se a análise do pedido liminar para após a formação do contraditório. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no ID 523406360, na qual suscitou, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça e a incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, afirmando que a autora foi devidamente informada sobre a natureza dos serviços de planejamento financeiro e sobre todos os riscos inerentes ao procedimento, incluindo a possibilidade de negativação e de ajuizamento de ação de busca e apreensão, conforme expressamente previsto no contrato. Sustentou que a inadimplência da autora perante o banco credor era preexistente à contratação e que o serviço de assessoria foi devidamente prestado, com a realização de propostas de negociação e o acompanhamento do processo judicial. Argumentou a inexistência de ato ilícito, de falha na prestação do serviço e, por conseguinte, do dever de indenizar, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Acostou documentos nos IDs 523406361 a 523406374. A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 526114678, rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes quedaram-se inertes, conforme certificado no ID 552670861. RELATADOS. DECIDO. Considerando que a matéria de mérito é unicamente de direito e as partes não manifestaram interesse na produção de provas, DECLARO o…

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