Processo 8076244-05.2026.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8076244-05.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: RENATA TORRES DOS SANTOS E SANTOS Advogado(s): JAQUELINE NUNES PIMENTEL DE ANDRADE (OAB:BA58082), GESSICA FALCAO REGO (OAB:BA56207) REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação

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