Processo 8076307-98.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8076307-98.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CONSTRUPISO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): MURILO GOMES MATTOS APELADO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogado(s):MARCO ANTONIO GOULART LANES, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA ACORDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CI

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