Processo 8076376-36.2024.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8076376-36.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: JORA VERBENA FERNANDES DE SENA FREIRE Advogado(s): DANILO SOUZA RIBEIRO (OAB:BA18370-A) REQUERIDO: SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros (4) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentenç

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