Processo 8077109-72.2019.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  APELAÇÃO CÍVEL nº 8077109-72.2019.8.05.0001 APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado(s):  APELADO: EDVALDO GOMES DOS SANTOS Advogado(s):  DECISÃO     Cuida-se de Apelação Cível interposta por INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Salvador que extinguiu, sem resolução do mérito,

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