Processo 8077772-74.2026.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8077772-74.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR MENOR: M. S. D. L. A. e outros Advogado(s): KATTY INGLEDY DOS SANTOS AGUIAR (OAB:BA52462) REU: BRADESCO SAUDE S/A e outros Advogado(s):  D E C I S Ã O Vistos, etc. A presente demanda trata de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por M. S. D. L. A., menor impúbere nascida em 21/03/2026 e representada por sua genitora, Camila Luana Sousa Saldanha, em face de Bradesco Saúde S/A e Hospital São Rafael S.A. conforme petição inicial de ID 555768654. Narra a exordial que a genitora da autora é beneficiária titular de plano de saúde operado pela primeira ré, na modalidade Saúde Top Quarto Nacional III (ID 555768658), e que, em razão do nascimento de sua filha, exerceu tempestivamente, ainda no início de abril de 2026, o direito legal de inclusão da recém-nascida como dependente, nos termos do Art. 12, III, da Lei nº 9.656/98. Sustenta que, apesar de diversas tentativas administrativas e abertura de protocolos de atendimento (Ex: 00571120260329000941 e 00571120260423010167), a operadora permaneceu inerte, postergando injustificadamente a efetivação do cadastro por meio de exigências burocráticas relativas ao "acesso master" no portal da empresa, do qual a genitora é a própria sócia-titular conforme diálogos de ID 555772710. A situação fática agravou-se severamente em 26/04/2026, quando a menor foi levada à Unidade de Emergência Pediátrica do Hospital São Rafael apresentando sintomas respiratórios graves. O relatório médico atualizado (ID 556532297) atesta diagnóstico de Bronquiolite Viral Aguda (VSR Reagente), patologia que, em neonatos de apenas um mês de vida, apresenta elevado risco de progressão para insuficiência respiratória e óbito, demandando vigilância clínica contínua e fisioterapia respiratória intensificada. Diante da ausência de regularização do plano pela primeira ré, o hospital condiciou o atendimento à modalidade particular, compelindo a genitora a assinar termo de responsabilidade e a efetuar desembolsos emergenciais, a exemplo de pagamento via Pix no valor de R$ 900,00 (ID 555772743). Até a data de 30/04/2026, as faturas hospitalares parciais já acumulavam o montante de R$ 18.642,21 (ID 556619069 e ID 556619080), com diárias globais de aproximadamente R$ 4.733,54, valor manifestamente incompatível com a condição financeira da representante legal, que atua como Microempreendedora Individual (MEI). O feito foi inicialmente distribuído ao Plantão Judiciário, onde o juízo declinou da competência por entender que a recalcitrância da operadora perduraria há muitos meses (ID 555772122). Redistribuídos os autos, este juízo, em despacho de ID 556303467, determinou a emenda à petição inicial para que a autora delimitasse a conduta da operadora, o quadro clínico atualizado e a relação jurídica com o hospital. A parte autora apresentou tempestivamente a emenda à inicial (ID 556532294), oportunidade em que: (i) detalhou a recusa indireta da Bradesco Saúde caracterizada pela protelação via canais de atendimento; (ii) acostou o laudo laboratorial positivo para Vírus Sincicial Respiratório; (iii) esclareceu que o pedido em face do Hospital São Rafael visa garantir a continuidade da…

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