Processo 8078270-10.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8078270-10.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JOICEMARY ANDRADE PIRES Advogado(s): THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807), HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133), PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  SENTENÇA   Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA em face da Sentença proferida, sob o argumento de ter havido contradição e omissão no julgado.  Em suas razões, a parte embargante defendeu que a decisão não excluiu as parcelas de caráter indenizatório e transitório da base de cálculo da indenização. Ademais, suscitou a necessidade de constar na decisão a observância ao teto remuneratório na base de cálculo de eventual indenização, em conformidade com tese firmada no Tema n. 975 do STF. Assim, requereu o acolhimento dos embargos para sanar os supostos vícios apontados.  A parte embargada manifestou-se pela rejeição dos embargos.  Vieram-me os autos conclusos.  É o relatório. Decido.  Tempestivo o recurso, passo a apreciá-lo. Conforme entabula o art. 1.022, I, II e III, do NCPC, os embargos declaratórios têm por escopo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. Da análise do comando decisório, não vislumbro a existência dos vícios ventilados. Todas as provas produzidas no curso da ação foram devidamente aquilatadas, de modo a estabelecer o convencimento deste Juízo exatamente como foi indicado no ato ora hostilizado. A sentença embargada é clara ao registrar que não devem ser excluídas da base de cálculo da indenização as vantagens recebidas com habitualidade e permanência, mas apenas, como supramencionado, verbas de caráter transitório ou eventual. Além disso, resta pacífico o entendimento de que o teto constitucional não deverá ser aplicado em razão da natureza indenizatória do pagamento.  Vê-se, portanto, que, ao ventilar a existência dos alegados vícios, a parte embargante pretende, na verdade, a reforma do julgado por suposto error in judicando, medida que apenas poderá ser alcançada através de recurso vertical, no caso, o recurso inominado, sob pena de haver o desvirtuamento da via estreita dos embargos declaratórios.  Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo a Sentença hostilizada incólume em todos os seus termos.  Intimem-se.   Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER  Juíza de Direito

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