Processo 8078403-86.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8078403-86.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR REQUERENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB:SP138636) REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA26823) DECISÃO 1.      RELATÓRIO Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, inscrita no CNPJ n.º 15.139.629/0001-94. Narra a autora ter celebrado contrato de seguro compreensivo empresarial com CERCOM Lubrificantes e Transportes Ltda., cobrindo os bens instalados no imóvel situado na Rua Theognes Antônio Calixto, n.º 170, Centro, Conceição do Coité/BA. Afirma que, em 21 de fevereiro de 2024, a unidade consumidora foi afetada por distúrbio e sobrecarga de energia elétrica proveniente da rede de distribuição administrada pela ré, causando danos aos seguintes equipamentos: NOBREAK ENERMAX PG II 1400 VA; NOBREAK SMS II UST 600 BI; FONTE DE ALIMENTAÇÃO OTX; e INVERSOR ON GRID 6.0 KW EGT 6000 PRO. Informa que, após regular apuração do sinistro por empresa especializada, a qual elaborou relatório/laudo técnico (Num. 449198726 e Num. 449198727), procedeu ao pagamento de indenização ao segurado no montante total de R$ 5.824,20, em duas parcelas realizadas em 04/03/2024 e 09/04/2024 (Num. 449198723). Com fundamento no art. 786 do Código Civil e na Súmula n.º 188 do STF, sustenta ter se sub-rogado nos direitos do segurado para reaver dos responsáveis pelo sinistro o prejuízo suportado. No plano jurídico, a autora fundamenta o pedido na responsabilidade objetiva da COELBA, na qualidade de concessionária de serviço público, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Sustenta que a ré não manteve sua rede de distribuição dotada de dispositivos de segurança suficientes a impedir a sobrecarga que causou os danos ao segurado. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Citada, apresentou contestação tempestiva em 14/10/2024. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir, afirmando que não constaria no sistema da ré qualquer solicitação de ressarcimento por danos elétricos formulada pela autora ou pela titular da conta-contrato. Sustentou que o e-mail encaminhado à Ouvidoria da Neoenergia (Num. 449198715, pág. 25/26) não atende às exigências previstas no art. 602 da Resolução Normativa n.º 1.000/2021 da ANEEL, que estabelece os requisitos mínimos para o pedido de ressarcimento - os quais deveriam ser formulados pelo site, pelo canal de teleatendimento (116) ou presencialmente. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Ainda como matéria anterior ao mérito, arguiu a impossibilidade de inversão do ônus da prova, por entender que a autora não detém a condição de hipossuficiente e que não foram apresentados indícios mínimos dos fatos constitutivos do direito, além de que a…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.