Processo 8079720-51.2026.8.05.0001
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8079720-51.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: BRENDON RAMOS QUEIROZ Advogado(s) do reclamante: CLEBERSON FIGUEIREDO DOS SANTOS RÉU: ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO BRENDON RAMOS QUEIROZ ajuizou ação condenatória por obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DA BAHIA
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