Processo 8080577-97.2026.8.05.0001
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8080577-97.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MARIA DO CARMO NUNES DA SILVA RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. MARIA DO CARMO NUNES DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra o Estado da Bahia, conforme os fundamentos de fato e direito que consta
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