Processo 8081252-97.2025.8.05.0000
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8081252-97.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: SUPERMERCADO C & S LTDA Advogado(s): JOSE ROBERTO COELHO DA SILVA IMPETRADO: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO FUNDA
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