Processo 8082644-79.2019.8.05.0001
TJBA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8082644-79.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: MARIA COSTA MEIRA MACHADO Advogado(s): MAGNO ROCHA SILVA (OAB:BA50209), ERIEDINA MEIRA ROCHA CUNHA (OAB:BA59777) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO I O ESTADO DA BAHIA opôs embargos de declaração (ID 380255098)
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