Processo 8083145-28.2022.8.05.0001
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo nº 8083145-28.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Hora Extra] RECORRENTE: DERALDO VIDAL SOARES e outros RECORRIDO: O ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO
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