Processo 8084021-85.2019.8.05.0001
TJBA • Recurso Inominado Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS PROCESSO: 8084021-85.2019.8.05.0001 RECORRENTES: CALIANE PEREIRA SANTOS e MUNICÍPIO DE SALVADOR RECORRIDOS: CALIANE PEREIRA SANTOS e MUNICÍPIO DE SALVADOR JUÍZA RELATORA: CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDA PÚBLICA.
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