Processo 8084201-91.2025.8.05.0001
TJBA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8084201-91.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): RÉU: GABRIEL PEREIRA SILVA - SOLTO. CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). PE
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