Processo 8084477-93.2023.8.05.0001
TJBA • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SALVADOR. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. ADICIONAL NOTURNO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DO VALOR DA HORA ORDINÁRIA. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO ADICIONAL NOTURNO DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COMPOSTA DO VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES ESTIPULADAS POR LEI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJBA
O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.