Processo 8085245-66.2024.8.02.0001
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: GERSON SANTOS DE SANTANA (OAB 20701/AL), ADV: REBECA HELLEN SOUZA CARDOSO (OAB 21866/AL) - Processo 8085245-66.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - RÉU: D.M.S.A. - Julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria da pena, verifico que todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal são favoráveis ao acusado. Na segund
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