Processo 8085393-35.2020.8.05.0001
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8085393-35.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INVENTARIANTE: ANA LUIZA ARGUELO DA SILVA PEDREIRA e outros Advogado(s): SUZELMA ARAUJO DE SANTANA (OAB:BA18125), CAINA PACHECO PEREIRA NUNES (OAB:BA62335) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA EMENTA TRANSMISSIBILIDADE DAS ASTREINTES E DO DANO MORAL.
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