Processo 8086819-72.2026.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA   DECISÃO Processo nº: 8086819-72.2026.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: WELIVE COSTA AZUL SPE LTDA Requerido(a)  REU: ELETROHIDRO ENGENHARIA LTDA   Vistos, etc... WELIVE COSTA AZUL SPE LTDA ajuizou a presente Ação de Cobrança com Pedido de Tutela de Urgência em face de ELETROHIDRO ENGENHARIA LTDA, alegando, em síntese, o inadimplemento de contrato de prestação de serviços de instalações hidrossanitárias, elétricas, especiais e de segurança firmado em 05 de dezembro de 2025. Conforme a narrativa inicial, o ajuste previa o pagamento total de R$ 1.999.000,00 mediante medições mensais, com prazo de execução estipulado em um ano e dez meses . A parte autora sustenta que, após o pagamento antecipado de diversas parcelas que totalizaram R$ 261.842,96, foi surpreendida em 06 de abril de 2026 com uma comunicação eletrônica da ré informando a impossibilidade de continuidade das obras em razão do falecimento de seu sócio administrador . A inicial relata que a interrupção das atividades não foi um evento isolado, mas parte de um processo de encerramento definitivo da empresa ré. A autora instruiu o feito com comunicado interno da requerida, datado de 08 de abril de 2026, no qual esta informa aos seus colaboradores o início do encerramento das atividades empresariais e a rescisão de todos os contratos de trabalho. Diante deste cenário, a requerente promoveu a notificação extrajudicial da ré em 15 de abril de 2026, apontando o descumprimento contratual e exigindo a incidência da cláusula penal de 10% sobre o valor do contrato, além da restituição de R$ 153.787,61, montante que corresponde aos valores pagos que superaram as medições dos serviços efetivamente realizados . No que tange ao periculum in mora, a parte autora destaca que a situação de insolvência da ré é evidente e grave, tendo tomado conhecimento de que a requerida ajuizou pedido de autofalência, autuado sob o número 8072101-70.2026.8.05.0001, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial de Salvador . Argumenta que o encerramento das atividades e o pedido de quebra geram fundado receio de que o patrimônio da devedora seja dilapidado ou consumido por outros credores, inviabilizando a futura satisfação do crédito perseguido nesta demanda, o qual totaliza a quantia de R$ 352.787,61, somando-se a restituição devida e a multa contratual. Para assegurar o resultado útil do processo, a autora formulou pedido de tutela de urgência cautelar, requerendo o sequestro de dois veículos de propriedade da ré, sendo um VW Saveiro, ano 2022/2023, RENAVAM 1333338721, e um VW Taos, ano 2023/2023, RENAVAM 1346928840. Adicionalmente, pleiteou a decretação de indisponibilidade de bens imóveis, especificamente os lotes 03, 05 e 07 localizados na Travessa Santa Helena, 144, Matrículas 58393, 58394 e 58395 do 3º Registro de Imóveis de Salvador, bens que compõem a sede da empresa ré e possuem valor estimado em R$ 3.000.000,00. Subsidiariamente, requereu que, caso não entendesse este juízo pela necessidade de constrição de todos os imóveis, fosse determinada a indisponibilidade ao menos da matrícula 58393. Os autos vieram conclusos para apreciação da medida liminar. É o relatório, decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a…

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