Processo 8088396-95.2020.8.05.0001
TJBA • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 8088396-95.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A Vistos, etc. RN COMERCIO VAREJISTA S.A opôs Exceção de Pré-Executividade em face da Execução Fiscal, promovida pelo ESTADO DA BAHIA, relativa à cobrança de ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, originadas dos PAFs 8500008485190, 8500010033195 e 2121460091190. Argumentou a
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