Processo 8089015-15.2026.8.05.0001
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8089015-15.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: JAMILE MOINHOS FARIAS Advogado(s): FERNANDA REIS PEREIRA E SILVA (OAB:BA41503) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, cumulada com indenizaçã
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