Processo 8090140-52.2025.8.05.0001
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8090140-52.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: TANIA REGINA ASSIS APOLLONES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO rata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão monocrática (ID. 103203823) que deu provimento à apelação interposta por TÂNIA
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