Processo 8091441-34.2025.8.05.0001
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo nº 8091441-34.2025.8.05.0001 Autor: Alex Carmo Cerqueira Réu: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA SENTENÇA Cuida-se, o presente, de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE NFRAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÃNSITO CUMULADA COM DANOS NORAIS ajuizada por ALEX CARMO CERQUEIRA em face do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA. O autor relata que foi surpreendido com notificação do Auto de Infração nº FE00533856, lavrado em 21 de fevereiro de
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