Processo 8092705-86.2025.8.05.0001
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8092705-86.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s): FRANCISCO DONIZETI DA SILVA JUNIOR (OAB:BA33970-A) DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS contra a sentença proferida pelo Juízo da
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