Processo 8093284-34.2025.8.05.0001
TJBA • Recurso em Sentido Estrito
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8093284-34.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: ALFREDO JEAN DA SILVA GEAMBASTIANI Advogado(s):HENRIQUE PAULO PINHEIRO DIAS ACORDÃO EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE DECISÃO QUE RE
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