Processo 8094042-76.2026.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8094042-76.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: REGINALDO ALVES DA RESSURREICAO FILHO Advogado(s): GIOVANE BORGES DE MELO (OAB:SP492492) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros (8) Advogado(s):     DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS movida por REGINALDO ALVES DA RESSURREICAO FILHO em face de BANCO DAYCOVAL S/A e outros (8), todos suficientemente qualificados. Aduziu a parte autora, após requerer os benefícios de assistência judiciária gratuita, que encontra-se SUPERENDIVIDADA, uma vez que os empréstimos ultrapassam a margem legal. Relatou que tais descontos vêm consumindo sua renda e dificultando sua subsistência com o valor que lhe resta dos seus proventos. Pugna, em sede de tutela de urgência que os requeridos limitem a cobrança mensal da autora das dívidas que se pretende repactuar, no importe de 35% (trinta e cinco por cento) de sua renda mensal, cujo valor deverá ser dividido proporcionalmente à cota parte de cada réu no saldo devedor. Juntou procuração e documentos de ID 559576771 e ss. É o sucinto relatório. DECIDO. A priori, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, com esteio no artº. 98 do CPC, considerando os documentos juntados aos autos que comprovam a hipossuficiência econômico-financeira por ela alegada. Cuida-se de pedido de Repactuação de Dívidas na forma prevista na Lei do Superendividamento n. 14.181/2021, sob alegação de que grande parte de sua renda líquida é destinada ao pagamento das prestações dos empréstimos firmados com os Requeridos, inviabilizando o custeio das despesas familiares. Impende, preliminarmente, trazer à colação considerações acerca do regramento específico escolhido pela própria parte autora. Consoante dispõe o art. 54-A, § 1º, do CDC: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Outrossim, o art. 104-A do CDC disciplina uma fase de natureza conciliatória, a ser realizada pelo NÚCLEO DE SUPERENDIVIDAMENTO, in verbis:   Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que…

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