Processo 8094657-03.2025.8.05.0001
TJBA • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8094657-03.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: OTAVIO HENRIQUE DE MENDONCA FILHO Advogado(s): FLAVIA MATTOS E SANTOS (OAB:BA25668) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por OTÁVIO HENRIQUE DE MENDONÇA FILHO em face do ESTADO DA B
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