Processo 8096785-59.2026.8.05.0001
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8096785-59.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: JOSE JOAQUIM VIEIRA Advogado(s) do reclamante: STEPHANIE MARIA FLORENTINO VIEIRA RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO José Joaquim Vieira ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada em face do Estado da Bahia, buscando prov
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