Processo 8098848-12.2024.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 8098848-12.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Manoel Messias dos Santos - Espolio - Apelado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de apelação interposta por Manoel Messias dos Santos - Espolio em face da sentença (fls. 38/41) proferida pelo Juízo da 15ª VaraCíveldaCapital, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Maceió em seu desfavor. Analisando os autos, verifico que, embora o recurso de fls. 44/50 t
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