Processo 8099027-64.2021.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8099027-64.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: EDNALVA MARIA DOS SANTOS e outros (9) Advogado(s): SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA APELADO: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s):MARCO ANTONIO GOULART LANES, JEFFERSON MESSIAS   ACORDÃO   APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO FUNCIONAMENTO DA USINA HIDRELÉTRICA (UHE) DE PEDRA DO CAVALO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 999, DO STF. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. DEMANDA DE NATUREZA INDIVIDUAL E PATRIMONIAL. PARTE AUTORA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DANO DESDE 2013, NA MELHOR DA HIPÓTESES. TERMO FINAL EM 2018. AÇÃO PROPOSTA EM 2019. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. SÍNTESE DO CASO Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do funcionamento da Usina Hidrelétrica (UHE) de Pedra do Cavalo, reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou improcedentes os pedidos. Os autores, pescadores e marisqueiros, alegam prejuízos à atividade pesqueira em razão da operação da usina. II. PONTOS CONTROVERTIDOS (i) Possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC) em ação indenizatória fundada em dano ambiental, para reconhecimento da prescrição. (ii) Aplicabilidade da tese de imprescritibilidade da reparação civil por dano ambiental (Tema nº 999/STF) às pretensões indenizatórias individuais de natureza patrimonial. (iii) Definição do prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação civil por danos individuais decorrentes de operação de usina hidrelétrica, sob a ótica da relação de consumo por equiparação. (iv) Termo inicial da contagem do prazo prescricional (teoria da actio nata) em face da ciência inequívoca dos danos. (v) Ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado do mérito é cabível quando os documentos constantes dos autos, especialmente aqueles trazidos pela própria parte autora, são suficientes para a análise da prejudicial de prescrição, tornando desnecessária a produção de outras provas para tal fim (CPC, art. 355, I). A tese firmada pelo STF no Tema nº 999 ("É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental") aplica-se à reparação do dano ambiental em seu aspecto difuso e coletivo (macro-bem ambiental), não abrangendo as pretensões indenizatórias individuais de natureza patrimonial, as quais permanecem sujeitas aos prazos prescricionais legalmente previstos. A relação jurídica entre os pescadores/marisqueiros afetados pela operação da usina hidrelétrica e a concessionária responsável configura relação de consumo por equiparação (CDC, art. 17), atraindo a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a reparação de danos (CDC, art. 27). O termo inicial do prazo prescricional, pela teoria da actio nata, é a data da ciência inequívoca do dano e da extensão de suas consequências. No caso, os documentos e pareceres técnicos (ICMBIO 2010, Nota Técnica MPF 2013, IBAMA 2006) demonstram que os impactos da UHE Pedra do Cavalo e os prejuízos à pesca…

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