Processo 8099686-05.2023.8.05.0001
TJBA • Recurso Inominado Cível
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Polo Passivo
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EMENTA AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTS. 53, I, "G", E 17 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1992. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 163 DO STF, DIANTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER
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