Processo 8100415-26.2026.8.05.0001
TJBA • Restituição de Coisas Apreendidas
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS n. 8100415-26.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MAIARA DA SILVA SOUSA Advogado(s): AMANDA MARIA MEDEIROS RAMOS CUNHA (OAB:BA45146), RAFAEL DIAS OLIVEIRA (OAB:BA55102) REQUERIDO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): DECISÃO Visto, etc. Trata-se de incidente d
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