Processo 8100790-32.2023.8.05.0001
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8100790-32.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA APELADO: RAFAEL MOREIRA DOS SANTOS e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de Recurso Especial (ID 92626565) interposto por DERIQUE PAULO VELOZO DAS NEVES, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em f
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