Processo 8101158-41.2023.8.05.0001

EMENTA   AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.LEI FEDERAL N° 11.738/2008. VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA E NÃO AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO. ADI 4.167. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 25 de Maio de 2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO INTERNO Nº: 8101158-41.2023.8.05.0001 AGRAVANTE:  MUNICÍPIO DE SALVADOR AGRAVADO (A): GERSICA ALVES SANCHES JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno decisão de ID. 97400406, que manteve a sentença por seus próprios termos.  A parte agravante sustenta a nulidade da decisão monocrática por utilização de precedentes de outros municípios, sem jurisprudência dominante. No mérito, defende que a remuneração da servidora supera o piso do magistério, ao considerar gratificações gerais e permanentes. Requer o julgamento colegiado e a improcedência dos pedidos. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões.   É o breve relatório, dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após análise minuciosa dos autos, entendo que o Agravo Interno não merece provimento. A parte agravante sustenta a nulidade da decisão monocrática por utilização de precedentes de outros municípios, sem jurisprudência dominante. No mérito, defende que a remuneração da servidora supera o piso do magistério, ao considerar gratificações gerais e permanentes. Requer o julgamento colegiado e a improcedência dos pedidos. Todavia, razão não lhe assiste. A decisão agravada encontra-se em consonância com o art. 932, IV, do CPC e com o art. 15, XI e XII, da Resolução nº 02/2023 do TJBA, que autorizam o relator a decidir monocraticamente quando a matéria já possui entendimento consolidado no âmbito do colegiado. A controvérsia cinge-se em torno do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público, estabelecido pela Lei Federal nº. 11.738/2008. Nesse sentido, a referida lei, ao implementar o piso nacional do magistério, estabelece que o vencimento dos profissionais deve ser parametrizado nos seguintes termos, in verbis: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (...) Art. 3o O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: (...) A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4167/DF, ocasião em que foi declarada a constitucionalidade da norma, sendo definido que a expressão 'piso' deve ser compreendida como 'vencimento básico inicial', e não como 'remuneração global', excluindo-se, assim, quaisquer vantagens pecuniárias adicionais. Em consonância com a jurisprudência do STF, o…

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