Processo 8101996-86.2020.8.05.0001

TJBA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
8101996-86.2020.8.05.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio
Última publicação
08/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8101996-86.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):   APELADO: NAILSON ALVES DA SILVA Advogado(s):   10 DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face de sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, no sentido de extinguir a execução fiscal, sem resolução do mérito, sob o fundamento

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