Processo 8103463-95.2023.8.05.0001
TJBA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8103463-95.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MATHEUS PINA MENDES DOS SANTOS e outros Advogado(s): ROSALVO TEIXEIRA DE NOVAIS NETO (OAB:BA11202), MARCOS PAULO CESAR FONTES MOURA (OAB:BA51992) Prazo: 90 dias EDITAL DE
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