Processo 8103756-94.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8103756-94.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: PAULA SANTOS OLIVA COSTA Advogado(s): FABIAN MARCEL ROTONDANO GOMES LONGO (OAB:BA22913) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA c/c com pedido de Liminar de obrigação de fazer proposta contra o ESTADO DA BAHIA, na qual o(a) Autor(a) alega, resumidamente, que em 1º de março de 2024 iniciou o programa de residência médica na especialidade CIRURGIA GERAL do Hospital Ana Nery, em Salvador/Bahia, com previsão de término em 28 de fevereiro de 2027. Alega que, durante o período da residência médica, recebeu a bolsa de estudos. Todavia, deixou de receber o auxílio-moradia previsto no art. 4º, § 5º, III da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que o Réu seja condenado ao pagamento do valor do auxílio-moradia, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da bolsa de estudos por ele(a) recebida, mensalmente. Citado, o Réu ofertou contestação. Dispensada a audiência de conciliação. Réplica apresentada.  Voltaram os autos conclusos.  É o breve relatório. Decido. DA MATÉRIA DE FUNDO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]  Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral.  O art. 4º, §5º, da Lei nº 6.932/1981, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011, dispõe que: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais […]  § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:  I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;  II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. No caso em tratativa, a parte autora afirma que o Estado da Bahia jamais lhe concedeu moradia, seja in natura ou em forma de auxílio pecuniário, descumprindo o quanto disposto no inciso III do supratranscrito…

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