Processo 8103912-48.2026.8.05.0001
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8103912-48.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LUAN LAZARO SILVA DE SOUZA Advogado(s): CAMILA FRANCA GOMES (OAB:RS132443) REU: CLARO S.A. Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos
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