Processo 8104582-57.2024.8.05.0001
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8104582-57.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: ARNALDO SERGIO OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): TATIANA REIS DA SILVA (OAB:BA48707-A), JESSICA TITO DO SACRAMENTO (OAB:BA58926-A) DECISÃO TRIBUTÁRIO E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
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