Processo 8105401-62.2022.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8105401-62.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: HENRIQUE TEIXEIRA SILVA DOS SANTOS Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR (OAB:BA63604) REU: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): LUIS FELIPE DE CASTRO FIALHO registrado(a) civilmente como LUIS FELIPE DE CASTRO FIALHO (OAB:RS75751), JACQUES ANTUNES SOARES registrado(a) civilmente como JACQUES ANTUNES SOARES (OAB:RS75751)   SENTENÇA     HENRIQUE TEIXEIRA SILVA DOS SANTOS, pessoa natural, devidamente qualificada nos autos, por conduto de advogado legalmente constituído, propôs demanda submetida ao procedimento comum, com pleitos de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, contra REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, também qualificada nos autos, aduzindo para o acolhimento do pleito os fatos e fundamentos jurídicos articulados na exordial (ID 216242629). Relatou a parte autora, na petição inicial, que, ao receber uma ligação de cobrança, foi surpreendida pela informação de que seu nome encontrava-se negativado; destacando desconhecer o débito cobrado pela empresa ré. Pugnou, ao final, pela declaração de inexistência do débito de R$ 143,51 (-) e pela condenação da acionada ao pagamento de indenização, por dano moral, no valor de R$ 15.000,00 (-). Deferida a gratuidade, invertido o ônus da prova e denegado o pleito antecipatório (ID 217740432). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 222753838). Suscitou, preliminarmente, litigância de má-fé. No mérito, defendeu a exigibilidade do débito e pontuou que o autor celebrou o negócio jurídico. Sustentou a tese de inexistência de dano moral no caso em tela. Impugnou o quantum indenizatório e requereu a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Determinada a habilitação do patrono da ré, intimado o demandante a apresentar réplica (ID 293158759). Réplica colacionada ao ID 336764025. Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 372123272). Convertido o julgamento do feito em diligência. Fixados os pontos controvertidos. Determinada a produção de prova pericial grafotécnica. Designado como perito o sr. ARLEY SANTOS PRÍNCIPE COSTA. Intimado o expert a aceitar o múnus (ID 383244176). Peticionou a ré, impugnando a designação de prova pericial (ID 384842676). Manifestou-se o perito, que informou o aceite do encargo (ID 389286364). Manifestou-se a ré, reiterando a impugnação à designação de prova pericial (ID 401563836). Intimado o demandante a se manifestar quanto ao aduzido pela ré ao ID 401563836 (ID 416915718). Proferido despacho (ID 432926789). Verificou-se que, diversamente do quanto aduzido pela ré, em nenhuma das ações listadas pela acionada nas quais atuou o advogado da autora houve condenação por litigância de má-fé. Intimada a ré a esclarecer se a assinatura digital constante do contrato firmado pelo autor foi feita por meio de caneta digital em tela "touch screen".   Peticionou a ré, a qual consignou que "[...] se mostra desnecessária a perícia grafotécnica no caso em comento, isto porque a assinatura foi realizada via biometria facial [...]" (ID 433801360). Intimado o autor a se manifestar sobre a…

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